Recurso de Revista 0100918-78.2019.5.01.0491

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA EM RETORNAR AO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (Alegação de contrariedade à Súmula nº 244, I, do TST e violação ao art . 10, II, "b" , do ADCT) . Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra potencialmente contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre pontuar que o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia se condiciona tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, ao consignar que a recusa injustificada da trabalhadora em retornar ao trabalho implica em renúncia ao direito à indenização substitutiva à garantia provisória no emprego, o Tribunal Regional violou o teor do artigo 10, II, "b" , do ADCT. Precedentes, inclusive desta 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100918-78.2019.5.01.0491. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)