Embargos de Declaração 0001846-36.2014.5.10.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001846-36.2014.5.10.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)