Agravo de Instrumento 0010302-61.2021.5.15.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO AJUSTADO E O TEMPO EFETIVAMENTE GASTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010302-61.2021.5.15.0050. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)