Agravo de Instrumento 0021020-36.2017.5.04.0771

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME COMPENSATÓRIO . INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DA JORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021020-36.2017.5.04.0771. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)