Agravo de Instrumento 0025207-79.2015.5.24.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA. REQUISITOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADOS. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0025207-79.2015.5.24.0002. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)