Agravo de Instrumento 1000607-86.2020.5.02.0204

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA PARCELA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. ENCERRAMENTO DO CUSTEIO APÓS 16 ANOS DO FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000607-86.2020.5.02.0204. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)