Recurso de Revista 0001151-35.2012.5.15.0067

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser necessária a instauração do citado incidente, na forma do art. 6º, caput , da IN 39/2016 do TST e do art. 855-A da CLT. Assim, são inválidos os atos de constrição patrimonial efetuados sem a observância do procedimento legal. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001151-35.2012.5.15.0067. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)