Agravo de Instrumento 0100855-46.2018.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. MERO INADIMPLEMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896, IV, da CLT, diante da diversidade de interpretações acerca da matéria e do fato de que o Supremo Tribunal Federal fixou a existência de repercussão geral em teses suscitadas em recursos de revista que tratem do tema "responsabilidade subsidiária - ente público" (Tema 246). Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada contrariedade a Súmula 331, V, do c. TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. MERO INADIMPLEMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. A Suprema Corte ao julgar o RE nº 760.931, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade sobre eventuais débitos decorrentes do contrato de trabalho. Assim, apenas na hipótese de ser verificada a existência de culpas in vigilando e in eligendo , pode haver a condenação da administração pública. Embora a delimitação do v. acórdão regional seja no sentido de condenação do ente público de forma subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas, em decorrência de falha na fiscalização em face da primeira reclamada e porque houve omissão do tomador de serviços, o eg. TRT enuncia a tese de que houve fiscalização contratual do ente público, com cobrança de certidões negativas e regularidade com o FGTS, CNDT e com a Fazenda Pública, bem como o ajuizamento de ação de consignação em pagamento por parte do segundo reclamado. Nesses casos, o e. STF tem cassado decisões desta Justiça do Trabalho que mantém a responsabilidade subsidiária baseada em culpa in vigilando genérica (Rcl 50472 AgR, Relator EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 04/04/2022, DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). Tão somente quando houver demonstração inequívoca da culpa in vigilando , que o ente público será responsabilizado de forma subsidiária, o que, in casu , não se verifica. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100855-46.2018.5.01.0343. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)