Embargos de Declaração 0000629-33.2020.5.11.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AMAZONAS ENERGIA S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. HIPÓTESE EM QUE AS RAZÕES OFERECIDAS PELA RECORRENTE NÃO ATACARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA 422, I, DO TST). VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Na presente hipótese, a Turma não conheceu do agravo por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422, I, do TST). Nesse passo, não se analisou a matéria de fundo do recurso de revista . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000629-33.2020.5.11.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)