Embargos de Declaração 0001028-67.2016.5.05.0134

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que não se constata omissão no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para concluir que se aplica ao caso o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, no sentido de que a adoção de procedimento licitatório simplificado pela Petrobras acarreta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com amparo na Súmula 331, IV, do TST. 2. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001028-67.2016.5.05.0134. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)