Recurso de Revista 0000318-40.2019.5.11.0016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE (AMAZONAS ENERGIA S/A). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE FOI APRESENTADA A TESE DO TRIBUNAL REGIONAL SOBRE A QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I E IV, DA CLT). 1. Apesar de transcrever os trechos dos embargos declaratórios opostos nos autos e do acórdão regional decorrente de seu julgamento, a litisconsorte transcreveu parte da decisão que não contém a tese fixada pelo Colegiado para cotejo e verificação de plano da ocorrência da alegada omissão, deixando de atender exigência estabelecida por lei. 2. Não cumprido requisito formal de admissibilidade recursal, impede-se o exame de mérito da matéria de fundo, restando prejudicada a análise da transcendência da causa . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000318-40.2019.5.11.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)