Agravo em Recurso de Embargos 0000262-25.2019.5.10.0019

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Hipótese em que, nas razões recursais, o demandante limita-se a sustentar seu inconformismo de forma a reproduzir os argumentos trazidos na peça de embargos à SDI-1, não se insurgindo sobre o óbice imposto na decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-1). De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula nº 422. Precedentes específicos desta eg. SBDI-1. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000262-25.2019.5.10.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/06/2022. Juntado aos autos em 29/07/2022.)