Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010632-38.2017.5.15.0005

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS / ESCALA 2X2 / TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO / ADICIONAL NOTURNO / DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS / JUROS DA MORA / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A reclamada não ataca os fundamentos utilizados pela Presidência do TRT, no sentido de que o recurso de revista não atende as exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT nos temas horas extras, escala 2x2, turnos ininterruptos de revezamento, adicional noturno e descontos fiscais e previdenciários e de que não existe interesse recursal nos tópicos juros da mora e correção monetária. A ausência de relação dialética entre o despacho denegatório e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010632-38.2017.5.15.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)