Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000031-22.2021.5.02.0087

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, a Corte Regional determinou a devolução dos valores referentes à " Contribuição assistencial ". A decisão está, assim, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST e pelo Precedente Normativo nº 119 do TST. Há violação do art. 8º, V, da Constituição Federal (princípio da liberdade de associação) quando é imposta a contribuição assistencial, confederativa ou qualquer outra que a assembleia fixar em favor da entidade sindical a empregados ou empresas a ela não associados. Aplica-se o disposto no art. 896, §7º, da CLT e o entendimento da Súmula 333, do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000031-22.2021.5.02.0087. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)