Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001434-44.2016.5.06.0172

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DANO EXISTENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos,1)no que diz respeito ao tema " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", embora o Reclamante aponte ausência de análise dos fatos elencados, constata-se, do acórdão regional, que houve a efetiva e completa prestação jurisdicional, o que revela o mero inconformismo da parte com o julgamento; sobre os temas 2) " horas extras " e 3) " dano existencial ", o eventual processamento do recurso de revista, quanto às alegações do agravante, na forma como apresentadas, demandariam o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001434-44.2016.5.06.0172. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)