Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101009-69.2018.5.01.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 795 DA CLT. NÃO DEMONSTRADA OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, a parte Reclamante não suscitou, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, a nulidade do despacho do juiz que encerrava a instrução e fazia os autos conclusos para julgamento. Logo, não se verifica ofensa direta e literal aos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, tendo em vista que a questão foi decidida com base no art. 795 da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101009-69.2018.5.01.0018. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)