Ação Rescisória 0006687-26.2014.5.02.0000

EMENTA: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FATO NOVO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTONOMIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. A superveniência de decisão judicial em ação trabalhista envolvendo as mesmas partes não induz à perda do objeto da ação rescisória, demandas com objeto absolutamente distinto. 2. A pretensão de desconstituição da sentença homologatória de transação permanece íntegra, independentemente da existência de ação trabalhista envolvendo a mesma relação jurídica e seu eventual julgamento. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 485, III, DO CPC/1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ÓBICE DA SÚMULA 403, II, DO TST. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO COM ARRIMO NO ART. 485, VIII, DO CPC/73. 1. Ainda que a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo por vício de vontade não se viabilize pelo inciso III do art. 485 do CPC/1973 (Súmula 403, II, do TST), poderá ser intentada com fulcro no inciso VIII do mesmo dispositivo do Código vetusto. 2. Recurso improvido. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SIMULAÇÃO DE LITÍGIO COM OBJETIVO DE OBTER HOMOLOGAÇÃO DO ACERTAMENTO PRÉVIO. PROVA DO VÍCIO DE VONTADE. NECESSIDADE. ARTIGO 485, VIII, DO CPC/73. 1. A demanda rescisória foi julgada procedente na origem em razão de indícios de que o advogado que representou o autor teria sido indicado pela ré e esta adotava como prática reiterada a formalização de acordos prévios e posterior simulação de litígios com o objetivo de obter chancela judicial, porém, ainda que censurável o comportamento (desnecessário após a reforma trabalhista que possibilita a homologação de acordo extrajudicial como procedimento de jurisdição voluntária), essa circunstância não é suficiente para rescindir a sentença homologatória, sendo imprescindível a prova do vício de vontade. 2. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-2, verbis : "A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento". 3. Sem prova concreta da existência de vício de vontade, improcede a pretensão rescisória pelo simples fato de o litígio ter sido simulado com o objetivo de se obter a homologação do acordo previamente firmado. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006687-26.2014.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)