Agravo em Agravo de Instrumento 0010507-65.2018.5.15.0060

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado a título de reparação pordanomoralsomente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante vítima de assédio moral consistente em castigo no qual não poderia dirigir a palavra ao superior hierárquico, além de revista de forma vexatória) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 17.000,00) não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso, portanto, o artigo 5º, V e X, da CF. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O quadro fático delineado pelo TRT não dá guarida às alegações recursais porquanto expressamente consignado que "muito embora a prova oral tenha confirmado que a autora realizasse diversas atividades na reclamada, verifica-se que elas não estavam desvinculadas e/ou tinham maior complexidade daquela para a qual foi contratada ("recepcionista"), portanto, hígido o artigo 456, parágrafo único, da CLT." Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010507-65.2018.5.15.0060. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)