Agravo em Agravo de Instrumento 0000831-31.2014.5.03.0137

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Eventual violação dos incisos XXI, LIV e LV da CF ocorreria de forma reflexa, porquanto a questão do benefício de ordem tem previsão em dispositivos infraconstitucionais. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000831-31.2014.5.03.0137. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)