Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010963-27.2015.5.01.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 452 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , a reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que reconheceu a prescrição parcial, visto tratar-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ENQUADRAMENTO NO PCCS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não se contenta com a conclusão do Regional no sentido de que o conjunto probatório foi analisado a contento pelo julgador de primeiro grau, que concluiu, acertadamente, pela procedência do "pleito de progressão ao nível imediatamente superior ('operador industrial classe IV' - 'mestre') a partir de 01/01/2011 (1 ano após o enquadramento para 'operador industrial Ill')". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010963-27.2015.5.01.0022. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)