Embargos em Recurso de Revista 0002289-86.2015.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA EMPREGADORA EM FUNÇÃO DO ACT/1969 E DO TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA . A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que os aposentados da TELEPAR (atual OI S.A.), admitidos até dezembro de 1982, fazem jus à percepção do auxílio-alimentação, independentemente da natureza jurídica da parcela, nas mesmas condições dos empregados em atividade, tendo em vista o disposto no Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA), o qual estabeleceu a incorporação ao patrimônio jurídico daqueles empregados dos benefícios previstos no ACT/1969. Precedentes. Incidência do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002289-86.2015.5.09.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)