Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011832-11.2017.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência do TST possui entendimento que não há responsabilidade subsidiária do poder concedente de serviço público, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela concessionária contratada, pois não se trata de hipótese de terceirização de mão de obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1 do TST . A decisão recorrida, pois, está em consonância com entendimento já consagrado por esta Corte, atraindo a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011832-11.2017.5.15.0125. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)