Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100374-15.2020.5.01.0246
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 08/06/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO A QUO (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). Conforme constou do decisum , o exequente não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvér…