Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000841-73.2018.5.08.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. Conforme constou do decisum , o réu não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não atende o requisito formal a transcrição de trecho da fundamentação do acórdão insuficiente para o deslinde da questão em julgamento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000841-73.2018.5.08.0015. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)