Processo 0000304-42.2021.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE AUDITORIA. RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA SISTÊMICA. HOMOLOGAÇÃO. AVALIÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SERVIDOR OU MAGISTRADO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAU. 1 - Trata-se de Procedimento de Auditoria, relativo à auditoria sistêmica, prevista no Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício 2021, aprovado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 132/2020, para avaliação dos atos e procedimentos relativos à concessão de licença para tratamento da própria saúde de servidores e magistrados, bem como os controles internos adotados nos casos de aposentadorias por invalidez, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. 2 - A Secretaria de Auditoria - SECAUDI do CSJT, diante da manifestação dos Tribunais Regionais auditados, após concluída a etapa de análise dos fatos apurados e de suas respectivas evidências, constatou inconformidades apenas nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões. 3 - Considerando o trabalho técnico produzido pela SECAUDI do CSJT, propõe-se a homologação integral do Relatório Final de Auditoria, com encaminhamento de cópia deste aos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões, a fim de que tomem ciência da avaliação realizada e adotem as providências para o atendimento integral das recomendações contidas no mencionado Relatório Final de Auditoria. Procedimento de Auditoria conhecido e homologado. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000304-42.2021.5.90.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)