Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001611-55.2015.5.06.0006

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. 3. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE A PARCELA "ALIMENTAÇÃO". 4. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 5. HORAS EXTRAS. 6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. No caso, o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Constata-se que não há valores pecuniários elevados (valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00) o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O aresto colacionado não atende às exigências de especificidade, isso porque trata de juros de mora da Fazenda Pública. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001611-55.2015.5.06.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)