Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001333-68.2019.5.22.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, II, DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão do STF proferida no ARE 709212/DF, em que foi reconhecido o prazo de cinco anos para cobrança de valores não depositados do FGTS, teve seus efeitos modulados, com aplicação somente após a data do seu julgamento, em 13/11/2014. 2. Em atenção à referida decisão, a Súmula 362 desta Corte foi alterada, passando a consubstanciar, em seu item II, o entendimento de que "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". 3. No caso, a pretensão da reclamante se refere aos depósitos de FGTS de toda contratualidade, que vai de 1º/10/1987 até 4/11/2019, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 4/11/2019. Assim, já estando em curso o prazo prescricional em 13/11/2014 e tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista antes de 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001333-68.2019.5.22.0103. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)