Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010027-18.2015.5.12.0047

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMA NTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO EM CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA 2010/2011. NULIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA NO ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DA PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. TRANSCRIÇÃO DO CAPÍTULO RECURSAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. TRECHO TRANSCRITO EM DESTAQUE QUE NÃO SE REFERE À MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1ª-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, INVERSÃO. ASPECTO FÁTICO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULAS 126 E 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010027-18.2015.5.12.0047. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)