Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010952-33.2019.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA PACIFICADA NA OJ 302/SDI-I/TST. AUSENTE TRANSCENDÊNCIA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010952-33.2019.5.03.0044. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)