Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010435-51.2020.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DESTACADO NA REVISTA QUE NÃO EXPRESSA TESE SOB O ENFOQUE DO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DE ÓRGÃO NÃO PREVISTO NO ART. 896, "A", DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010435-51.2020.5.15.0111. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)