Agravo em Agravo de Instrumento 0010557-39.2016.5.03.0111

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, que versava sobre nulidade de dispensa de empregado concursado, reconhecida a intranscendência da causa, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por óbices das Súmulas 126 e 333 do TST. 2. No agravo, a Reclamada não investe, expressamente e de forma individualizada, contra um dos fundamentos relativos aos óbices adotados no despacho (Súmula 126 do TST), restando sem fundamentação. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST e do art.1.010, II e III, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010557-39.2016.5.03.0111. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)