Agravo em Agravo de Instrumento 0100039-85.2019.5.01.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo da Executada em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em razão da ausência dos trechos do acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento das questões jurídicas objetos do apelo. 2. Contudo, ao interpor seu agravo, a Executada não enfrenta especificamente o óbice erigido pela decisão monocrática acima mencionada, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422 do TST e no art. 1.016, III, do CPC. 3. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, não refutando devidamente os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100039-85.2019.5.01.0066. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)