Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100825-48.2017.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Companhia Siderúrgica Nacional, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, manutenção do plano de saúde, inexistência de direito adquirido, caracterização de danos morais e pagamento da respectiva indenização, multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, "a", da CLT e das Súmulas 23, 126, 296 e 337 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas desta Corte, detectada no despacho de admissibilidade a quo , acrescido do obstáculo da Súmula 422, I, do TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, "a", da CLT e às Súmulas 23, 126, 337 e 422, I, do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100825-48.2017.5.01.0342. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)