Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002033-59.2015.5.09.0325

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EMPREGO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS. 2)PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. 3)PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. 4)INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. 5)ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 6) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DECONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT . Não merece reparos a decisão monocrática impugnada, uma vez que o processamento do apelo encontra óbice nas Súmulas nº 51, 294, 333 e 362 do TST, na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do TST e no artigo 224, §2º, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002033-59.2015.5.09.0325. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)