Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001056-07.2021.5.17.0011
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 02/05/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, somente será admitido o Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, do TST. Agravo de Instr…