Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0099500-83.2009.5.05.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI N . º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou que "o recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário não esgota a obrigação legal imposta pelo art. 789 consolidado, pois tanto pode haver o acréscimo da condenação pelo Juízo ad quem , cabendo a fixação de custas suplementares, como também o caráter de provisoriedade no arbitramento das custas na sentença ilíquida impõe sua complementação diante da real expressão do valor condenatório, apenas auferida quando da execução do julgado". O TRT pontuou, ainda, que "Sem razão a Executada quanto afirma que os cálculos de liquidação não teriam apurado a coparticipação dos Exequentes tendo em vista a recomposição da reserva matemática. A decisão que julgou procedente em parte a impugnação aos cálculos determinou a retificação dos cálculos quanto a matéria". Constata-se, pois, dos argumentos lançados pelo TRT em relação aos pontos indicados na preliminar que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não configura ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame, interpretação e aplicação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa à Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0099500-83.2009.5.05.0026. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)