Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020419-57.2014.5.04.0020

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS . LEI Nº 13.015/2014, CPC/2015 E IN 39/2016 DO TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 353 DO TST. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA . Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministra Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de Embargos da reclamada. Nos presentes autos, a eg. 8ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da reclamada, por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST no sentido de que " não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo ". Ademais, ao contrário do que fundamenta a agravante, o caso não se enquadra na exceção prevista na alínea "f" da Súmula 353 do TST, que trata de recurso de embargos em agravo contra decisão monocrática de relator em recurso de revista, e não em agravo de instrumento. Precedentes específicos da SBDI-1. Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput , do CPC/15. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido , com aplicação demulta. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020419-57.2014.5.04.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)