Agravo 0001125-04.2020.5.07.0027

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O SANEAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que , "considerando que a reclamada não obteve êxito em provar sua incapacidade financeira, uma vez que não cumpriu com a determinação de recolher as custas, resta inviabilizado o conhecimento do recurso ordinário em virtude de flagrante vício de deserção". Consignou a Corte que o "reclamado não demonstrou, de modo satisfatório, que não detém condições financeiras para arcar com as despesas processuais (custas), sequer, juntou aos autos, a declaração de hipossuficiência". 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas , prevista no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001125-04.2020.5.07.0027. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 06/06/2022.)