Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011707-66.2017.5.15.0085
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 08/06/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal - circunstância não verificada nos autos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011707-66.2017.5.15.0085. Relator(a): ALBERTO BASTOS…