Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011707-66.2017.5.15.0085

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 08/06/2022
Data de publicação: 10/06/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011707-66.2017.5.15.0085, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 08/06/2022, p. 10/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal - circunstância não verificada nos autos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011707-66.2017.5.15.0085. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)

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