Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000801-37.2017.5.02.0707

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A reclamante, para demonstração doprequestionamentoda controvérsia objeto do recurso de revista, transcreveu no início das razões recursais o inteiro teor do acórdão regional não delimitando, assim, o objeto da insurgência inserida no apelo, bem como não demonstrando , de forma analítica, as violações indicadas. Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos legais (arts. 896, §1º-A, I e III, da CLT), não havendo como reconhecer a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000801-37.2017.5.02.0707. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)