Agravo 1001024-38.2018.5.02.0712

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SALÁRIO EXTRARECIBO. COTA UTILIDADE E REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no recurso de revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, qual seja, de que não restou comprovada a natureza indenizatória das verbas questionadas. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. A agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado, quer no que se refere às violações de lei e da Constituição Federal, quer quanto à divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001024-38.2018.5.02.0712. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)