Agravo em Agravo de Instrumento 1001602-23.2017.5.02.0716

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PARCELAS REFERENTES A DIREITO AUTORAL, COTA UTILIDADE E REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001602-23.2017.5.02.0716. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)