Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002759-09.2015.5.02.0202

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS E REAJUSTES SALARIAIS. O Regional entendeu demonstrada a natureza salarial das diferenças pleiteadas, oriundas de fraude praticada pela ré, sendo devidos também reajustes normativos sobre tais valores. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. 2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. NATUREZA JURÍDICA. O eg. TRT, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que os valores pagos informalmente a título de propriedade intelectual e reembolso de quilometragem possuem natureza salarial. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002759-09.2015.5.02.0202. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)