Agravo 1001149-93.2019.5.02.0316
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 08/06/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.DOBRADEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ainda que presente a transcendência jurídica, o recurso de revista não alcança processamento, na medida em que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 333 do TST). Agravo a que se nega provimento. (T…