Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011232-80.2015.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto ao tema em questão, uma vez que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I, do TST, na medida em que o contrato de trabalho teve vigência anterior à edição da Lei 13.467/17, não havendo se falar na aplicação da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011232-80.2015.5.15.0053. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)