Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010783-97.2018.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ( TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. HORÁRIOS REGISTRADOS EM CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS. 2 - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ORDENS DE SERVIÇOS REALIZADAS. DIFERENÇAS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. Quanto aos referidos temas, as alegações da reclamada implicam revolvimento de matéria fático-probatória, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o seu reexame em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA 437, I, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. A decisão regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado no item I da Súmula 437 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento . 4 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ITEM III DA SÚMULA 331 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da responsabilidade subsidiária à luz do item III da Súmula 331 do TST, nem foi instado a se pronunciar especificamente sobre a matéria neste tocante. Ausente o prequestionamento, é inviável o processamento do recurso de revista no particular, a teor da Súmula 297 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010783-97.2018.5.15.0092. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)