Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010018-05.2016.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. 3. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90 DO TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No que se refere ao tema " CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", o apelo carece de pressuposto de admissibilidade, vez que a parte Recorrente não atendeu aos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III . Quanto aos temas "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR" e "HORAS IN ITINERE", a decisão do TRT foi proferida em conformidade com ajurisprudênciauniforme desta Corte Superior, nos termos das Súmulas nº 366 e 90, respectivamente. Destaca-se que o contrato de trabalho encerrou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017. IV. No que se refere ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", o acórdão regional está lastreado em provas e registrou a ausência de pausa por uma hora e que o "reclamante dispunha de poucos minutos para se alimentar ". Óbice da Súmula 126. V. Em relação ao tema "HONORÁRIOS PERICIAIS", a pretensão da parte em reduzir o valor de R$ 2.000,00 arbitrado não traduzofensadireta e literal aos dispositivos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010018-05.2016.5.03.0069. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)