Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001711-16.2016.5.05.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO TEM AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A QUESTÃO. 3. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA RECLAMADA VAI DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA DO TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. 5. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. 7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. 8. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento sob o fundamento de " nulidade por negativa de prestação jurisdicional " uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte Agravante. III. Em relação à " nulidade por cerceamento de defesa ", a jurisprudência consolidada no TST, com base nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do Código de Processo Civil, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, contribuindo para a rápida solução do litígio, e possui o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão. Sendo essa a situação dos autos, não há o que se entender que houve nulidade por cerceamento de defesa. IV. Em relação ao tema " prescrição ", não há violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. Com efeito, a pretensão da Reclamada vai de encontro à jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, a qual entende que o início do prazo prescrição nas causas envolvendo indenização por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional ocorre da ciência inequívoca da consolidação das lesões decorrentes do infortúnio. V. No que diz respeito aos temas " Intervalo intrajornada ", " Horas in itinere ", " Indenização por dano moral " e " Equiparação salarial ", para que se possa entender diversamente do que consta do acórdão regional é necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126 do TST. VI. No que diz respeito à " Multa ", sendo protelatórios os embargos de declaração opostos, a penalidade está de acordo com o art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001711-16.2016.5.05.0131. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)