Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011250-18.2017.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. A parte não indicou nas razões de recurso de revista violação a nenhum dispositivo legal ou constitucional. O apelo, portanto, está desfundamentado à luz do art. 896 da CLT. A menção ao art. 5º, LV, da Constituição Federal apenas nas razões de agravo interno configura inovação recursal. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que o autor logrou demonstrar irregularidades na quitação das horas extras realizadas, a permanência à disposição da reclamada, aguardando o transporte fornecido, bem como comprovou que o intervalo intrajornada não era usufruído de forma integral e regular. 2. Na forma como posto, somente após nova incursão nos elementos de provas seria possível chegar à conclusão diversa, o que atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011250-18.2017.5.03.0069. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)